Alguns projetos já foram transformados em lei. Outros foram encaminhados para análise no Senado.
Prazo para início de tratamento contra o câncer
Em 2012, a Câmara aprovou prazo máximo de 60 dias para o Sistema Único de Saúde (SUS) dar início ao tratamento de pacientes diagnosticados com câncer. Esse prazo está previsto no Projeto de Lei 3887/97, do Senado, que resultou na Lei 12.732/12.![]()
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